A proposta de Orçamento de Estado preliminar a que o PÚBLICO teve acesso
autoriza organismos como o Instituto de Gestão Financeira da Segurança
Social (IGFSS) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) a
transferir a custo zero património habitacional (prédios e fracções em
agrupamentos habitacionais ou bairros) para “municípios, empresas
locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas
colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins
assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos
habitacionais ou bairros a transferir”.
(...)
PÚBLICO, 13 de Outubro de 2017