Câmara suspende renda apoiada a famílias carenciadas

A Câmara de Lisboa aprovou hoje uma proposta para suspender a aplicação do regime de renda apoiada às famílias com carência socio-económica residentes no património disperso da autarquia.

A proposta, da vereadora Helena Roseta, sugere a suspensão da aplicação da renda apoiada a estas famílias até à entrada em vigor do regime do arrendamento social previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano aprovado em 2006.

O regime da renda apoiada já havia sido suspenso pela Câmara de Lisboa nas cedências precárias, ou seja, nas casas dos bairros municipais, mas continuava a vigorar no património habitacional disperso, provocando um tratamento desigual relativamente às famílias que habitam nas casas dos bairros municipais geridos pela Gebalis.

(...)


In, Destak, 28 de Julho de 2010

Votação:

Votos a favor: Partido Socialista; PCP e "Cidadãos por Lisboa"

Abstenção: Victor Gonçalves- PSD

Votos contra: Restantes do PSD e CDS-PP

Câmara de Lisboa analisa proposta para suspender renda apoiada no património disperso

A Câmara de Lisboa discute quarta feira uma proposta para suspender a aplicação do regime de renda apoiada às famílias com carência sócio económica residentes nas habitações do património disperso da autarquia.

A proposta, da vereadora responsável pelo pelouro da Habitação, sugere que a suspensão vigore até à entrada em vigor do regime de arrendamento social previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano aprovado em 2006.

O regime da renda apoiada já tinha sido suspenso pela Câmara de Lisboa nas cedências precárias, ou seja, nas casas dos bairros municipais, mas continuava a vigorar no património habitacional disperso, provocando um tratamento desigual relativamente às famílias que habitam nas casas dos bairros municipais geridos pela Gebalis.

Esta proposta surge um mês depois de a vereadora Helena Roseta ter admitido a hipótese de a câmara, em conjunto, apresentar uma proposta ao Governo para alterar o regime de renda apoiada, na sequência do novo decreto-lei que modifica as regras de atribuição das prestações sociais.

Para a vereadora, são dois os 'itens chave' que considera essencial alterar: o cálculo deve ser pelo rendimento líquido e não pelo bruto e deve ter em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar.

A correção de algumas "injustiças" no regime de renda apoiada foi igualmente realçada há dois anos pelo Provedor de Justiça, que sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo, que considerou injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregado singulares.

De acordo com o decreto-lei que estabelece o regime de renda apoiada (166/93), o valor da taxa de esforço determinada em função do agregado familiar aumenta, de forma progressiva, à medida que cresce o rendimento do agregado familiar.

Em outubro de 2008, na missiva enviada ao Governo, o Provedor de Justiça reconhecia igualmente que a melhor opção para corrigir estas disparidades era atenuar a regra da progressividade em função do rendimento total do agregado familiar, corrigindo-a em função do número de titulares do rendimento.


In, MSN notícias, 26 de Julho de 2010


PÙBLICO: Helena Roseta pede suspensão do regime da renda apoiada


Ver a ordem de trabalhos da Câmara

Câmara de Lisboa leva renda apoiada à Assembleia da República

A vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, irá levar à Assembleia da República, o conjunto de propostas para a alteração da renda apoiada, aprovado no dia 29 de Junho de 2010, na Assembleia Municipal de Lisboa. O objectivo é a sensibilização dos diferentes grupos parlamentares a aceitarem a necessidade de alteração do decreto-lei nº 166/93, de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

A iniciativa foi revelada pela respectiva vereadora em reunião realizada hoje com os representantes do Movimento Contra a Renda Apoiada, nas instalações do seu gabinete, e que teve como objectivo fazer-se um ponto da situação relativamente à questão da alteração da renda apoiada.

Com esta medida, todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, irão asssim, ter conhecimento da moção que foi aprovada na Cãmara de Lisboa, bem como o seu conteúdo, no sentido de alteração do respectivo decreto-lei e correcção das suas injustiças e lacunas.

No mesmo encontro, os representantes do Movimento entregaram simulações de cálculo da aplicação da renda apoiada, no sentido de serem consideradas pela respectiva Câmara, sendo que os mesmos, se disponibilizaram com o objectivo de continuar no futuro a trabalhar e melhorar a lei que define a renda apoiada.

Movimento contra a Renda Apoiada lança abaixo-assinado

O Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada- Marvila- irá dar início à recolha de assinaturas para um abaixo-assinado, que tem como objectivo apelar aos diferentes orgãos de soberania nacional e entidades, para as injustiças e implicações negativas, decorrentes de uma possível aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada nos fogos do IHRU e da Câmara Municipal de Lisboa.

A recolha de assinaturas será efectuada em diferentes bairros onde se verifique a existência de fogos de habitação social, que possam vir a ser afectados com a aplicação da renda apoiada. Após se atingir o objectivo mínimo de 4 mil assinaturas, as mesmas serão posteriormente, entregues aos orgãos de soberania e entidades, entre os quais, se destaca a Assembleia da República, a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e a Presidência da República.

No abaixo-assinado, solicita-se aos assinantes, o seu total apoio ao Movimento.

Proposta sobre arrendamento social e renda apoiada foi aprovada na CML

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, no dia 14 de Julho de 2010, a proposta do vereador do PCP, Ruben de Carvalho, com o objectivo de aprovar a manutenção das cedências a título precário até à entrada em vigor do regime do arrendamento social e de a Câmara desenvolver os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei da renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social.

A proposta foi aprovada em sede de reunião da Câmara, realizada nos Paços do Concelho, com a maioria de votos do PS, do Movimento "Cidadãos por Lisboa", e do PCP, a abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP.

Com esta aprovação, a Câmara de Lisboa terá assim, de desenvolver os devidos procedimentos junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei do decreto-lei nº 166/93, de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Bloco de Esquerda apresentou projecto de lei para a alteração da renda apoiada

O Bloco de Esquerda apresentou, no dia 9 de Julho de 2010, na Assembleia da República, um projecto de lei, com o objectivo de alteração do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

Entre as alterações propostas pelo respectivo projecto de lei, destaca-se o cálculo do valor da renda com base nos rendimentos liquídos e não ilíquidos, com base no rendimento mensal corrigido per capita do agregado famíliar, bem como o valor de renda não ultrapassar os 15% do rendimento mensal líquido.

Destaca-se igualmente o asseguramento de realização de obras pela entidade locadora, a compensação por obras realizadas pelo arrendatário e a transmissão de contrato de arrendamento, de acordo com o previsto no artigo 1106º do código civil.

Este é assim, o quinto projecto de lei apresentado na Assembleia da República, com vista à alteração da renda apoiada, após já terem sido apresentados três projectos do PCP, um dos quais presentemente em fase de análise, e um outro do Bloco de Esquerda, para o regime de arrendamento social, que substituiria o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada.

(...)

ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA PARA

UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO‐LEI N.º 166/93, DE 7 DE MAIO)

Ver o Projeco de Lei do Bloco de Esquerda

Câmara de Lisboa debate proposta sobre arrendamento social e renda apoiada

A Câmara Municipal de Lisboa, irá realizar, no próximo dia 14 de Julho de 2010, a sua 37ª reunião, a partir das 9h30m, na Sala de Reuniões dos Paços do Concelho, onde será debatida a proposta do vereador do PCP, Ruben de Carvalho, que tem como objectivo aprovar a manutenção das cedências a título precário até à entrada em vigor do regime do arrendamento social. A respectiva proposta apela igualmente que a Câmara desenvolva os procedimentos que se julguem convenientes junto da Assembleia da República e do Governo, no sentido da revisão da Lei da renda apoiada, até à entrada em vigor do regime de arrendamento social.

A proposta será debatida em sessão pública.


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