O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada reuniu-se hoje, nas instalações da Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, localizada no respectivo bairro, com a Vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta.
Na reunião, a respectiva vereadora referiu ter a noção de que a Renda Apoiada apresenta lacunas e injustiças em matéria de habitação social, mas que presentemente, não dispõe de outra alternativa para gestão do arrendamento dos respectivos fogos de habitação.
A vereadora referiu igualmente que irá propor em sede da Câmara, uma alternativa provisória para o arrendamento dos respectivos fogos de habitação social, até que sejam modificadas as injustiças relacionadas com o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada.
No seguimento de uma observação da vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Helena Roseta, acrescentamos uma correcção ao post relativamente ao assunto em causa e que por lapso, não havia sido referido, e que passamos a transcrever:
“Penso que foi claro para todos os presentes na reunião na ATM que a CML não irá aplicar a lei da renda apoiada, tal como está, às cedências precárias em vigor. Também vos foi dito que admitimos a suspensão da aplicação dessa lei aos fogos já atribuídos enquanto ela não for corrigida, de acordo com a informação escrita apresentada na reunião da CML de 7 de Junho. Mais vos disse que no dia 26 de Junho iria ouvir as associações de moradores de Lisboa sobre a matéria. Agradecia que a informação do blogue fosse corrigida em conformidade.”
O ponto nº 1 do Art.11.º do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada, refere claramente que, O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1º às habitações, adquiridas ou promovidas com o apoio financeiro do Estado, que se encontrem arrendadas para fins habitacionais à data da entrada em vigos do presente diploma.
Como tal, o respectivo regime de arrendamento não define que o mesmo tenha de ser obrigatóriamente aplicado em fogos de habitação social, mas sim, que pode ser aplicado.
Assim, a anterior decisão da Câmara Municipal de Lisboa, em aplicar a Renda Apoiada, que recentemente, sofreu um retrocesso, havia sido uma decisão da mesma edilidade e não um imperativo da respectiva lei.
segunda-feira, 14 de junho de 2010
Vereadora da Habitação da Câmara dirige-se aos moradores
No seguimento da decisão da Câmara Municipal de Lisboa em aplicar o decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a Renda Apoiada, nos fogos de habitação social da Câmara, a respectiva vereadora da Habitação, Helena Roseta, irá continuar efectuar sessões de esclarecimento aos moradores, que se encontram definidas para as seguintes datas:
17 de Junho de 2010
Bairro da Flamenga e Armador- Auditório Fernando Pessa, às 18 horas.
24 de Junho de 2010
Bairro do Condado- Igreja de Santa Beatriz, ás 18 horas.
28 de Junho de 2010
Casal dos Machados, Olivais e Laranjeiras- Elo Social, às 18 horas.
1 de Julho de 2010
Bairro das Olaias- Serviços Sociais da Câmara Muncipal de Lisboa, às 18 horas.
5 de Julho de 2010
Bairro dos Alfinetes- Escola 3+3 de Marvila, às 18 horas.
O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada, reafirma desde já, a sua posição contra a aplicação da Renda Apoiada nos fogos de habitação social da Câmara Muncipal de Lisboa e do IHRU, por considerar a respectiva lei como injusta, tal como já manifestado pelo Provedor de Justiça, ao Governo em Setembro de 2008, por a mesma lei originar valores de renda elevados e incomportáveis em fogos de habitação social e por conter várias lacunas, não salvaguardando os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social.
O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada irá continuar a desenvolver iniciativas, que têm como objectivo a suspenção da aplicação da Renda Apoiada em fogos da Câmara Muncipal de Lisboa e do IHRU e a alteração da respectiva lei, há muito tempo referida pelo Governo.
17 de Junho de 2010
Bairro da Flamenga e Armador- Auditório Fernando Pessa, às 18 horas.
24 de Junho de 2010
Bairro do Condado- Igreja de Santa Beatriz, ás 18 horas.
28 de Junho de 2010
Casal dos Machados, Olivais e Laranjeiras- Elo Social, às 18 horas.
1 de Julho de 2010
Bairro das Olaias- Serviços Sociais da Câmara Muncipal de Lisboa, às 18 horas.
5 de Julho de 2010
Bairro dos Alfinetes- Escola 3+3 de Marvila, às 18 horas.
O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada, reafirma desde já, a sua posição contra a aplicação da Renda Apoiada nos fogos de habitação social da Câmara Muncipal de Lisboa e do IHRU, por considerar a respectiva lei como injusta, tal como já manifestado pelo Provedor de Justiça, ao Governo em Setembro de 2008, por a mesma lei originar valores de renda elevados e incomportáveis em fogos de habitação social e por conter várias lacunas, não salvaguardando os direitos dos moradores em matéria de arrendamento social.
O Movimento de Moradores contra a Renda Apoiada irá continuar a desenvolver iniciativas, que têm como objectivo a suspenção da aplicação da Renda Apoiada em fogos da Câmara Muncipal de Lisboa e do IHRU e a alteração da respectiva lei, há muito tempo referida pelo Governo.
quinta-feira, 10 de junho de 2010
Bloco de Esquerda colocou 6 perguntas ao governo sobre os bairros dos Lóios e das Amendoeiras
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
(...)
In, Bloco de Marvila, 9 de Junho de 2010.
(...)
In, Bloco de Marvila, 9 de Junho de 2010.
terça-feira, 8 de junho de 2010
Vereadora da Habitação admite hipótese de suspender renda apoiada
A vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa admite suspender a aplicação do regime de renda apoiada às cedências precárias na habitação municipal até que sejam corrigidas as injustiças que têm sido apontadas ao programa.
Num documento hoje divulgado aos vereadores durante a reunião de câmara, Helena Roseta traça as prioridades definidas pelo seu pelouro para os próximos seis meses, depois de um trabalho de recolha de dados sobre os pedidos de casa registados este ano pela autarquia que permitiu fazer um ponto de situação sobre o património habitacional do município.
Entre as várias prioridades definidas estão a promoção da atribuição de fogos municipais em recuperação de acordo com as classificações das listas do regulamento do regime de atribuição de habitação municipal, “mesmo que as respectivas obras não estejam concluídas”, prevenindo situações de ocupação abusivas, como as 172 detectadas pelos serviços.
(...)
Há dois anos, o então Provedor de Justiça sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo da renda apoiada em habitação social, que considerava injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.
(...)
A sugestão do Provedor de Justiça surgiu no seguimento de uma queixa apresentada pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios em Fevereiro de 2007, na sequência da então aplicação do mesmo diploma legal pela Fundação D. Pedro IV naquele bairro e no das Amendoeiras.
in, i online, 7 de Junho de 2010
Num documento hoje divulgado aos vereadores durante a reunião de câmara, Helena Roseta traça as prioridades definidas pelo seu pelouro para os próximos seis meses, depois de um trabalho de recolha de dados sobre os pedidos de casa registados este ano pela autarquia que permitiu fazer um ponto de situação sobre o património habitacional do município.
Entre as várias prioridades definidas estão a promoção da atribuição de fogos municipais em recuperação de acordo com as classificações das listas do regulamento do regime de atribuição de habitação municipal, “mesmo que as respectivas obras não estejam concluídas”, prevenindo situações de ocupação abusivas, como as 172 detectadas pelos serviços.
(...)
Há dois anos, o então Provedor de Justiça sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo da renda apoiada em habitação social, que considerava injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.
(...)
A sugestão do Provedor de Justiça surgiu no seguimento de uma queixa apresentada pela Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios em Fevereiro de 2007, na sequência da então aplicação do mesmo diploma legal pela Fundação D. Pedro IV naquele bairro e no das Amendoeiras.
in, i online, 7 de Junho de 2010
segunda-feira, 7 de junho de 2010
Moradores dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios voltam à luta contra a renda apoiada
O braço-de-ferro entre os habitantes dos bairros lisboetas das Amendoeiras e dos Lóios, em Marvila, e o Estado dura há anos e parece não ter fim. Os moradores estão contra o regime de renda apoiada que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) pretende aplicar já em Maio, no lote 1, levando em alguns casos a aumentos de 1400 por cento no valor das rendas.
Os moradores reclamam a criação de um regime de excepção e criticam também o cálculo do preço de venda das casas que, dizem, ignora os investimentos feitos pelos moradores em obras de beneficiação. As queixas têm o apoio do Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP, que apresentaram três projectos de resolução sugerindo a aprovação de um regime de renda fixa aplicável a estes moradores e a revisão dos processos de alienação das casas. Mas os projectos foram chumbados em plenário da Assembleia da República, na quinta-feira, com os votos contra do PS e do PSD, que apenas se absteve no projecto do CDS-PP. Ainda assim, os moradores prometem não baixar os braços e vão juntar-se à manifestação nacional da CGTP, no próximo sábado.
"O processo não está esgotado", garante António André, um dos moradores que integra o "movimento espontâneo" que representa os habitantes, substituindo a extinta comissão de moradores. O porta-voz garante que o grupo já contactou outras associações de moradores de Marvila e de outras freguesias de Lisboa para definir orientações de luta contra o regime da renda apoiada.
António André adianta que o PSD mostra abertura para acolher as reivindicações dos moradores sobre os critérios de venda das casas, mas não sobre a criação de um regime de excepção para o cálculo das rendas. Aguarda agora que o presidente do IHRU, Nuno Vasconcelos, vá à Comissão de Poder Local falar aos deputados, esta quarta-feira, para saber se poderão ou não contar com o apoio do maior partido da oposição.
O IHRU explicou ao PÚBLICO que adoptou "um regime progressivo e faseado para a actualização do valor das rendas" que se estende por três anos nos casos em que haja um aumento superior a 50 por cento. Depois do lote 1, o regime de renda apoiada será aplicado aos lotes 15 e 35. Quanto ao cálculo do preço das casas, o IHRU garante que seguiu um decreto-lei de 1993 que define as condições de venda de habitações sociais.
Lei injusta mantém-se
IHRU retoma regime suspenso em 2007
O regime de renda apoiada foi suspenso em 2007 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que considerou ilegal a sua aplicação por parte da Fundação D. Pedro IV, a quem o Estado tinha oferecido, em 2004, as 1400 habitações dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios. Em 2007, as casas passaram para o IHRU, e aos moradores foi garantido que continuariam a pagar a renda fixa acordada com o Estado em 1974. Em 2008, o provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime, por achar injusto o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares. Mas o Estado ainda não mudou a lei.
in "Público", 24 de Maio de 2010
Os moradores reclamam a criação de um regime de excepção e criticam também o cálculo do preço de venda das casas que, dizem, ignora os investimentos feitos pelos moradores em obras de beneficiação. As queixas têm o apoio do Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP, que apresentaram três projectos de resolução sugerindo a aprovação de um regime de renda fixa aplicável a estes moradores e a revisão dos processos de alienação das casas. Mas os projectos foram chumbados em plenário da Assembleia da República, na quinta-feira, com os votos contra do PS e do PSD, que apenas se absteve no projecto do CDS-PP. Ainda assim, os moradores prometem não baixar os braços e vão juntar-se à manifestação nacional da CGTP, no próximo sábado.
"O processo não está esgotado", garante António André, um dos moradores que integra o "movimento espontâneo" que representa os habitantes, substituindo a extinta comissão de moradores. O porta-voz garante que o grupo já contactou outras associações de moradores de Marvila e de outras freguesias de Lisboa para definir orientações de luta contra o regime da renda apoiada.
António André adianta que o PSD mostra abertura para acolher as reivindicações dos moradores sobre os critérios de venda das casas, mas não sobre a criação de um regime de excepção para o cálculo das rendas. Aguarda agora que o presidente do IHRU, Nuno Vasconcelos, vá à Comissão de Poder Local falar aos deputados, esta quarta-feira, para saber se poderão ou não contar com o apoio do maior partido da oposição.
O IHRU explicou ao PÚBLICO que adoptou "um regime progressivo e faseado para a actualização do valor das rendas" que se estende por três anos nos casos em que haja um aumento superior a 50 por cento. Depois do lote 1, o regime de renda apoiada será aplicado aos lotes 15 e 35. Quanto ao cálculo do preço das casas, o IHRU garante que seguiu um decreto-lei de 1993 que define as condições de venda de habitações sociais.
Lei injusta mantém-se
IHRU retoma regime suspenso em 2007
O regime de renda apoiada foi suspenso em 2007 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que considerou ilegal a sua aplicação por parte da Fundação D. Pedro IV, a quem o Estado tinha oferecido, em 2004, as 1400 habitações dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios. Em 2007, as casas passaram para o IHRU, e aos moradores foi garantido que continuariam a pagar a renda fixa acordada com o Estado em 1974. Em 2008, o provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime, por achar injusto o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares. Mas o Estado ainda não mudou a lei.
in "Público", 24 de Maio de 2010
PCP propõe alterações na fórmula de cálculo de rendas sociais
O PCP anunciou hoje que entregou na Assembleia da República um projecto de lei para alterar o regime de rendas sociais e acabar com "situações de injustiça" resultantes de diferentes aplicações da lei de 1993
Em conferência de imprensa, no Porto, o PCP defendeu a necessidade de "melhorar os critérios sociais de cálculo da renda", por considerar que os actuais conduzem a um "esforço desmesurado", "sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos".
"Esta situação é de tal forma sentida que a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos", salientam os comunistas.
O deputado do PCP Jorge Machado disse à agências Lusa que o projecto de lei visa também "corrigir algumas injustiças", nomeadamente as resultantes da contabilização de rendimentos de trabalho extraordinário para o cálculo da renda.
Jorge Machado salientou que a aplicação da lei "tem particular incidência na habitação social na cidade do Porto", por ser o município que está a aplicar a lei "com mais rigor".
O projecto do PCP visa "estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe".
O PCP quer também que para efeitos de cálculo sejam considerados "apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos".
Os comunistas defendem ainda que sejam retirados do cálculo de rendimentos "todos os prémios e subsídios de carácter não permanente" e seja considerado apenas um valor parcial das pensões, "sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais".
O projecto de lei limita ainda o esforço com o valor da renda a pagar a "15 por cento do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais".
in "Diário de Notícias", 17 de Maio de 2010
Em conferência de imprensa, no Porto, o PCP defendeu a necessidade de "melhorar os critérios sociais de cálculo da renda", por considerar que os actuais conduzem a um "esforço desmesurado", "sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos".
"Esta situação é de tal forma sentida que a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos", salientam os comunistas.
O deputado do PCP Jorge Machado disse à agências Lusa que o projecto de lei visa também "corrigir algumas injustiças", nomeadamente as resultantes da contabilização de rendimentos de trabalho extraordinário para o cálculo da renda.
Jorge Machado salientou que a aplicação da lei "tem particular incidência na habitação social na cidade do Porto", por ser o município que está a aplicar a lei "com mais rigor".
O projecto do PCP visa "estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe".
O PCP quer também que para efeitos de cálculo sejam considerados "apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos".
Os comunistas defendem ainda que sejam retirados do cálculo de rendimentos "todos os prémios e subsídios de carácter não permanente" e seja considerado apenas um valor parcial das pensões, "sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais".
O projecto de lei limita ainda o esforço com o valor da renda a pagar a "15 por cento do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais".
in "Diário de Notícias", 17 de Maio de 2010
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